1 Objeto da Plataforma e Definições
O Gestão PRO (Painel Web) é uma solução tecnológica sob o modelo Software as a Service (SaaS), desenvolvida e de titularidade intelectual proprietária da AloneDev.com ®, destinada à gestão cadastral, controle operacional de dispositivos/comodato, acompanhamento de mensalidades, faturas, débito automático recorrente e automação de notificações empresariais.
- Plataforma / Sistema: A solução de software Gestão PRO operada via web browser.
- Administrador: Pessoa natural ou jurídica responsável pela gestão master do ambiente, operadores, vendedores e configurações do sistema.
- Vendedor / Operador: Usuário com privilégios operacionais restritos delegados pelo Administrador para gestão de sua própria carteira.
- Cliente / Assinante: O consumidor final receptor dos serviços prestados pelo contratante da plataforma.
2 Acesso, Credenciais e Sessão Segura de 2 Horas
O acesso ao painel administrativo requer autenticação com credenciais exclusivas e intransferíveis. O usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e guarda de seu login e senha.
Como medida de segurança cibernética e em atendimento aos padrões de conformidade da LGPD (Lei nº 13.709/2018), cada sessão autenticada no painel administrativo possui duração máxima e ininterrupta de 2 (duas) horas. Transcorrido esse período, a sessão expira automaticamente por segurança, exigindo nova autenticação do operador para prevenir acessos não autorizados por estações de trabalho desatendidas.
3 Planos, Cobrança Recorrente e Débito Automático
O sistema disponibiliza recursos avançados de controle de mensalidades avulsas e planos recorrentes em débito automático:
- Autorização de Recorrência: A inclusão de um cliente na modalidade de débito automático recorrente pressupõe a prévia manifestação de vontade e autorização expressa do titular do pagamento.
- Dia de Vencimento: As faturas recorrentes são programadas conforme a data de vencimento estipulada no cadastro (dia 01 ao dia 31 de cada mês).
- Gestão, Ativação e Desativação: A qualquer momento, o Administrador ou o cliente pode solicitar a edição de valores, a desativação ou o cancelamento do débito automático através do botão "Gerenciar Recorrência" no painel.
- Inadimplência e Suspensão: Caso a cobrança recorrente não seja aprovada ou o pagamento avulso não ocorra até o vencimento, o sistema registrará a pendência e poderá aplicar a suspensão preventiva de serviços conforme as políticas do contratante.
4 Processamento de Pagamentos e Gateway Integrado
Os pagamentos efetuados pelos clientes (via PIX dinâmico com QR Code, PIX Copia e Cola, Cartão de Crédito ou Débito) são processados diretamente através de integração segura com a instituição de pagamento Mercado Pago.
O Gestão PRO opera como interface técnica e transacional, não retendo nem armazenando números sensíveis de cartões de crédito (como CVV ou numeração completa) em seus servidores locais, os quais são criptografados de ponta a ponta e tokenizados diretamente pelo gateway de pagamento em estrito cumprimento às normas de segurança PCI-DSS.
5 Notificações e Mensagens via WhatsApp
A plataforma conta com módulo integrado de mensageria via WhatsApp (Evolution API / REST) para envio automático de:
- Comprovantes de pagamento confirmados;
- Emissão e links seguros de checkout de novas faturas;
- Lembretes preventivos de vencimento (25º dia do pacote);
- Avisos de cobrança em atraso;
- Confirmações de ativação, alteração ou cancelamento de planos recorrentes em débito automático.
O Administrador é o responsável pela conformidade das comunicações enviadas em face das políticas de uso do WhatsApp, devendo abster-se de práticas de spam ou envio de conteúdos não autorizados pelos titulares.
6 Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os direitos autorais, código-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais, logotipos, banco de dados, rotinas e documentações relativas ao Gestão PRO (Painel Web) são de propriedade exclusiva e inalienável da AloneDev.com ®, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
É expressamente proibida a engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento, venda não autorizada ou remoção de qualquer menção de autoria ou assinatura registrada da AloneDev.com ® sob pena das sanções civis e criminais cabíveis.
7 Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade
A plataforma é fornecida "como está" e emprega as melhores práticas de mercado em disponibilidade, estabilidade e redundância de servidores. Contudo, a desenvolvedora não poderá ser responsabilizada por:
- Instabilidade ou indisponibilidade de serviços de terceiros (como falhas no provedor de hospedagem, quedas do gateway Mercado Pago ou interrupções nos servidores de mensageria do WhatsApp / Meta);
- Mau uso do sistema, exclusão acidental de dados ou inserção de dados inconsistentes por operadores cadastrados;
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma do Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
8 Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados consoante o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca competente do domicílio do titular desenvolvedor, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.